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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Corte de estrada - deliberação da junta de freguesia - crime de dano agravado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.120-125 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1994, Processo n.º 46598 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal