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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Embargos de terceiro - créditos da segurança social - graduação de créditos - privilégio imobiliário geral - oponibilidade ao credor exequente de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.326-334 23cm
(..) direitos de gozo de terceiro - recurso independente e subordinado - âmbito do recurso jurisdicional - questões definitivamente decididas na sentença - caso julgado. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1996, Processo n.º 19748 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal