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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direitos niveladores - reserva de competência legislativa da assembleia da república - criação de impostos - sentido da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.130-148 23cm
(..) autorização legislativa em lei orçamental - acto administrativo - acto normativo - citação da lei habilitante - princípio da confiança - retroactividade - publicidade dos actos normativos. Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 70/92, de 24 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 86/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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