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Supremo Tribunal Administrativo Suplemento por comissão de serviço no ultramar - acto de processamento de abonos - acto constitutivo de direitos - revogação do acto administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.177-180 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1999, Recurso n.º 33969 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |