1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Profissionalização em serviço - conversão da nomeação provisória em definitiva - recurso contencioso de indeferimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.147-168 23cm
(..) tácito - substituição do objecto do recurso - acto expresso anterior à interposição do recurso mas notificado na pendência deste. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1999, Recurso n.º 32414 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo