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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o rendimento singular - impugnação judicial - legitimidade - interesse em agir Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.328-329 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1994, Processo n.º 17499 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |