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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - arguição da inconstitucionalidade durante o processo - inconstitucionalidade de decisão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.41-43 23cm
Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 177/91, de 7 de Maio de 1991, Processo n.º 279/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional