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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência penal do tribunal singular - princípio da reserva da função jurisdicional - princípio da legalidade da acção penal - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.92-102 23cm
(..) oportunidade - função do Ministério Público em processo penal - garantias do processo criminal - princípio do juiz natural - método da determinação concreta da competência - princípio da igualdade - função legislativa. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 9/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 211/89 - 1.ª Secção
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