11B
Monografia
1786
Fonseca, Guilherme; Domingos, Inês
Breviário de direito processual constitucional.- 2.ª Edição, Dezembro 2002.- Coimbra Editora, Ldª.- 211p 24cm
Recurso de Constitucionalidade. Jurisprudência. Doutrina. Formulário
ISBN 972-32-1115-7 (Broch.) : €13,65
Direito Constitucional
Capítulo I - Introdução
Capítulo II - Pressupostos processuais
Secção I - Pressupostos relativos ao tribunal
1. Competência em razão da matéria
2. Competência em razão da hierarquia
3. Competência em razão do território
4. Competência em razão do valor
Secção II - Pressupostos relativos às partes
1. Legitimidade para recorrer
2. Patrocínio judiciário
3. Irrenunciabilidade e desistência do recurso
Secção III - Pressupostos relativos ao objecto do recurso
1. Conceito de norma
2. Decisão dos tribunais
Secção IV - Prazo do recurso
Capítulo III - Requisitos específicos do recurso de constitucionalidade
1. O recurso previsto na alínea a) - (recusa de aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade
2. O recurso previsto na alínea b) - (recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo)
2.1. Requisitos específicos do recurso interposto ao abrigo da alínea b)
3. O recurso previsto na alínea c) - (recurso decisões que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado)
4. O recurso previsto na alínea d) - (recurso de decisões que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei beral da República)
5. O recurso previsto na alínea e) - (recurso de decisões que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma)
6. O recurso previsto na alínea f) - (recurso de decisões que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas als. c), d), e e))
7. O recurso previsto na alínea g) - recurso de decisões que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional)
8. O recurso previsto na alínea h) - (recurso de decisões que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional)
9. O recurso previsto na alínea i) - (recurso de decisões que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional
Capítulo IV - Tramitação processual
Secção I - Recurso de constitucionalidade (Interposição do recurso: requerimento e sequência processual)
Secção II - Efeitos e regime do recurso
Secção III - Reclamação
Capítulo V - Efeitos da decisão
Anexo
Modelo de Requerimento de interposição de recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)
Diploma das custas (Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro)
Acórdãos do Tribunal Constitucional