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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de trabalho - contrato de seguro - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.329-334 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 12 de Março de 1991, Processo n.º 79050 Direito do Trabalho |