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Tribunal de Conflitos Tribunal de conflitos - conflito de jurisdição - caixa Ssndical de previdência dos profissionais deseguros - comissão administrativa - deliberação - suspensão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, SA, n.º 425, p.265-271 23cm (..) de benefícios - competência dos Tribunais Administrativos - prestação. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Março de 1993, Conflito n.º 248 do Tribunal de Conflitos Direito Administrativo |