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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Território de Macau - lei das terras - terrenos vagos - domínio público - domínio privado - enfiteuse - domínio útil - usucapião - nulidade da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.519-527 23cm
(..) sentença - falta de fundamentação - omissão de pronúncia. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82807 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil