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Supremo Tribunal Administrativo Imposto do selo - transmissão de bens - imóvel de município - hasta pública - arrematação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.138-142 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1999, Recurso n.º 24064 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |