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Analítico de Periódico
Nabais, José Casalta
Constitução europeia e fiscalidade
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 84. Ad honorem - 2 / Colloquia - 14, p.569-592 23cm
N.º Inventário 972. Separata de Colóquio Ibérico: Constituição Europeia homenagem ao Doutor Francisco Lucas Pires
Direito Europeu
I - O dever de paqgar impostos
1. A temática dos deveres fundamentais em geral
2. Os deveres fundamentais na Constituição Europeia
II - As matérias fiscais na Constituição Europeia
3. As limitações ao poder tributário dos Estados memebros
3.1. Proibições impostas pela união aduaneira
3.2. Proibições decorrentes do mercado interno
3.3. Proibições em sede dos auxílios de Estado
4. O poder tributário da União
4.1. Âmbito do poder tributário da União
4.2. Exercício do poder tributário da União
III - Em jeito de conclusão