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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Rejeição de recurso - falta de motivação - manifesta improcedência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.278-282 23cm
Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Junho de 1995, Processo n.º 47717 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal