Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Separação de facto - destino de morada de família - abuso de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.474-476 23cm
Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1991, Processo n.º 81177 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito da Família