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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - denúncia do contrato pelo senhorio - necessidade do prédio para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.54-68 23cm
(..) habitação dos seus descendentes em 1.º grau - competência legislativa reservada da Assembleia da República - suficiência da autorização legislativa. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 127/98, de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 316/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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