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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Execução contra o estado - receita das reprivatizações - afectação a fins de utilidade pública - impenhorabilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.388-391 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 782/99
Direito Civil