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Supremo Tribunal de Justiça Processo executivo - decisão sobre a ilegalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.426-430 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1992, Processo n.º 82679 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |