Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo executivo - decisão sobre a ilegalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.426-430 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1992, Processo n.º 82679 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil