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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - decreto penal e disciplinar da marinha mercante - crimes marítimos - deserção de tripulante - princípios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, nº 451 (suplemento), p.465-473 23cm
(..) da dignidade da pessoa humana, da justiça, necessidade e subsidiariedade do direito penal e da proporcionalidade. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 527/95, de 4 de Outubro de 1995, Processo n.º 152/95 do Plenário do Tribunal Constitucional
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