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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Normas regulamentares - legalização de obras - fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.313-320 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1992, Processo n.º 29596 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo