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Monografia
1053
Sanches, J.L. Saldanha
Manual de direito fiscal.- 3ª Edição, 2007.- Coimbra Editora.- 586p 24cm
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ISBN 978-972-32-1511-3 (Broch.) : Oferta
Direito Fiscal
PARTE I - PARTE GERAL
§1. Tributos, direito fiscal e ordenamento jurídico tributário
I. Conceito e espécies de tributos
1. Conceitos e critérios de classificação
2. Impostos
I. Conceito e funções constitucional e financeira
II. Os diversos tipos de imposto
3. Taxas
I. Conceito
II. Presupostos
III. Limites
IV. O regime geral das taxas das autarquias locais
V. As taxas, a unidade do ordemanento jurídico tributário e o Imposto Municipal sobre Imóveis
VI. A distinção entre taxa e imposto na jurisprudência do Tribunal Constiticional
4. Outros tributos comutivos
I. O Imposto Municipal sobre Imóveis como contribuição especial
II. As contribuições de melhoria
III. Os impostos especiais de consumo
IV. Os tributos parafiscais
II. O Direito Fiscal
1. Conceito e colocação sistemática
2. A ciência e técnica fiscais ou fiscalidade
3. O Direito Fiscal e outros ramos do Direito
III. O ordenamento jurídico tributário (as fontes)
1. A Constituição
2. O sentido útil do texto constitucional
3. A lei e as outras fontes
§2. A soberania fiscal e os seus limites: direito fiscal internacional, direito fiscal europeu, regiões autónomas e autarquias locais
I. A soberania fiscal
1. Conceito
2. Formas de soberania fiscal
II. Os limites externos da soberania fiscal: o Direito Fiscal Internacional
1. Conceito
2. O direito fiscal externo
3. O Direito Internacional Fiscal
I. Fontes pactícias: os acordos de dupla tributação
II. A simetria das normas internas e a sua colisão: a função jurídica dos ADT
4. Interesses dos Estados e Direito Fiscal Internacional
III. (Cont.) : O Direito Fiscal Europeu
1. Conceito e âmbito
2. Direito Fiscal Europeu e tributação do consumo
3. Direito Fiscal Europeu e tributação do rendimento
4. A relação entre o Direito Fiscal Internacional e o Direito Fiscal Europeu
5. Os reflexos do Direito Fiscal Europeu no Direito Fiscal português
IV. Regiões Autónomas e Autarquias Locais
1. Reserva de lei e competências concorrentes em matéria fiscal
2. O poder tributário das Regiões Autónomas
I. Âmbito, fonte e justificação
II. O poder de criar impostos regionais
III. O poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais. Exemplos
IV. Os limites do poder de adaptação regional do sistema fiscal nacional
3. O poder tributário das autarquias locais
I. Âmbito, fonte e justificação
§3. O princípio da legalidade fiscal
I. Evolução e sentido
II. Âmbito do princípio da legalidade fiscal
1. Incidência e taxa
2. Deveres de cooperação dos contribuintes e reserva de lei: o artigo 8.º da LGT
3. O princípio da legalidade e os benefícios fiscais
4. Reserva de lei e administração fiscal: a função das orientações genéricas (circulares, ofícios, ofícios-circulares, oficios circulados, instruções, etc.)
5. O Orçamento do Estado e as autorizações legislativas
§4. Interpretação e aplicação das normas fiscais
I. A necessidade da interpretação da norma jurídica e o continuum interpretação-aplicação
II. A interpretação das normas fiscais
1. Regras especiais de interpretação para a norma fiscal ou regras gerais? 2. A interpretação escrita ou literal das normas fiscais
3. As formas actuais da previsão normativa e as consequências da interpretação literal das normas
4. A Lei Geral Tributária e a interpretação das normas fiscais
5. A interpretação económica das normas fiscais
6. A interpretação telelógica das normas fiscais
7. A interpretação conforme à Constituição
8. A interpretação do Direito nacional de acordo com o cânone comunitário
III. A fraude à lei como limite de interpretação, a cláusula geral antí-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT) e as cláusulas antí-abuso específicas
1. Prevalência da substância sobre a forma: ideia geral e relance comparado
2. O direito ao planeamento fiscal e os seus limites
3. A cláusula geral anti-abuso no direito português (artigo 38.º, n.º 2, da LGT)
4. A definição jurisprudêncial da fraude à lei em matéria fiscal e a definição dos comportamentos lícitos do contribuinte
5. O procedimento de aplicação da cláusula geral anti-abuso (o artigo 63.º do CPPT)
6. As cláusulas anti-abuso específicas
§5. A segurança jurídica na relação jurídica tributária como imperativo do estado de direito
I. Segurança jurídica e Direito Fiscal
1. Especificidades fiscais
2. Previsibilidade e calculabilidade da norma fiscal
3. Normas fiscais e agentes económicos
II. Os mecanismos de aplicação reiterada da lei fiscal: procedimentos de massa e normas do caso
III. A reforma fiscal como mudança global do ordenamento jurídico-tributário
1. Reforma fiscal, mudanças conjunturais e mudanças estruturais
2. A reforma fiscal e os limites dos poderes do Estado
IV. A retroactividade da lei fiscal e a lesão da segurança jurídica
1. Retroactividade e tutela da confiança
2. A jurisprudência do Tribunal Constitucional antes da Revisão Constitucional de 1997
3. A proibição constitucional da retroactividade e a nova jurisprudência constitucional (1997-2007)
I. A revisão constitucional de 1997 e a proibição de retroactividade
II. A nova jurisprudência constitucional
4. Cont.: o caso das normas interpretativas
V. A alteração dos benefícios fiscais
VI. Segurança jurídica e alterações de decisões administrativas e judiciais
1. A mudança do critério administrativo
2. Alterações jurisprudenciais
3. A segurança jurídica e as informações vinculativas
4. Actos informativos e actos auto-vinculativos
§6. Igualdade tributária, rendimento e capacidade contributiva
I. Princípios constitucionais materiais na formulação da lei fiscal
II. O princípio da igualdade tributária
1. A igualdade tributária
2. Concretização: a igualdade dos cidadãos na tributação dos imóveis
III. O conceito de rendimento como expressão de justiça na tributação
1. O conceito de rendimento e o sistema tributário
2. Rendimento pessoal e direitos sociais
3. O conceito de rendimento fonte
4. O conceito de rendimento-acréscimo patrimonial
5. As consequências das opções legislativas sobre a construção jurídica da base fiscal
IV. O princípio da capacidade contributiva na tributação do rendimento
1. A capacidade contributiva na estruturação do sistema fiscal
2. Capacidade contributiva das pessoas singulares - artigo 104.º, n.º 1 da CRP
3. Capacidade contributiva das empresas - artigo 104.º, n.º 2 da CRP
4. Capacidade contributiva e tributação do consumo e do património - artigo 104.º, n.ºs 3 e 4 da CRP
5. Nota sobre a capacidade contributiva e os deveres de cooperação
6. Capacidade contributiva e progressividade do imposto
V. A questão política da tributação das mais-valias
VI. Tributação do capital e harmonização fiscal
VII. O princípio da declaração e o princípio da verificação
§7. A relação jurídica tributária
I. As consequências metodológicas da adopção do conceito de relação jurídico-tributária
1. A relação obrigacional fiscal: os deveres de cooperação
2. A relação jurídica fiscal e a relação obrigacional fiscal
II. A relação jurídica tributária da Lei Geral Tributária
III. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária
1. Sujeito activo, sujeito passivo e contribuinte
2. A situação especial do contribuinte por efeito da repercussão do imposto
3. Os vários tipos de sujeito passivo
4. Sujeito passivo de relações formais e de relações materias
IV. O vencimento das obrigações tributárias
1. A pretensão tributária
2. O escalonamento temporal dos deveres de prestar
V. A extinção das obrigações tributárias
1. O cumprimento voluntário da obrigação tributária
2. O cumprimento coactivo da dívida fiscal
3. A caducidade do poder de tributar
4. A prescrição da obrigação tributária
VI. Juros
1. Juros compensatórios e juros de mora
2. Os juros compensatórios
3. Pressupostos de aplicação dos juros compensatórios
4. Os juros de mora
5. Os juros indemnizatórios
VII. A substituição tributária
VIII. A responsabilidade tributária
1. A responsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas
2. Os fundamentos da responsabilidade subsidiária
3. A desconsideração da personalidade colectiva
4. O ónus da prova no processo de responsabilização dos gestores
5. Uma interpretação conforme à constituição do regime de responsabilidade dos gerentes
PARTE II - OS IMPOSTOS
§8. A tributação do rendimento das pessoas singulares
I. Evolução e sentido
1. O Código do IRS e os seus antecessores: reforma fiscal e codificação
2. A construção do Imposto sobre o Rendimento Pessoal
3. Vectores constitucionais da tributação das pessoas singulares
I. O programa da norma constitucional e a diminuição das desigualdades
II. A unicidade
III. A progressividade
IV. As necessidades do agregado
II. O elemento pessoal do tipo
1. Indivíduo, família e agregado familiar
I. Sujeito passivo, dependente e agregado familiar
II. A união de facto
2. A tributação de sociedades de pessoas e a transparência fiscal
I. As fronteiras entre o Código do IRS e o Código do IRC
II. A transparência fiscal das sociedades: "isenção" ou "não tributação" de IRC? III. As sociedades civis e as sociedades de simples administração de bens
IV. As sociedades de profissionais
III. O elemento real do tipo
1. O conceito de rendimento na tributação das pessoas singulares
I. A evolução de uma concepção analítica de rendimento para uma concepção sintética
II. Zonas de não tributação: o caso das bolsas de estudo
III. A tributação dos rendimentos ílicitos
IV. A concepção cedular do IRS e as categorias de rendimento
2. A tributação dos rendimentos do trabalho dependente (categoria A)
3. O trabalho independente e os rendimentos comerciais e empresariais (categoria B)
4. Os rendimentos de capitais (categoria E)
5. Rendimentos prediais (categoria F)
6. Incrementos patrimoniais: as mais-valias (categoria G)
I. Conceito
II. Os elementos: a realização com ganho
III. A alienação de um determinado objecto previsto na lei
IV. Mais-valias não tributadas
V. As mais-valias da afectação de bens do património privado a uma actividade empresarial
7. Incrementos patrimoniais: rendimentos de jogo (categoria G)
8. Incrementos patrimoniais: indemnizações (categoria G)
IV. Determinação do rendimento (ou matéria) colectável
1. O princípio do rendimento líquido e as suas consequências na tributação das pessoas singulares
2. Rendimento empresarial liquído e rendimento pessoal líquido
3. Rendimento empresarial liquído: o regime simplificado
4. O regime da contabilidade organizada e os problemas de delimitação entre a esfera pessoal e empresarial
5. A obtenção do rendimento líquido nas outras categorias
6. Dedução de perdas e abatimentos
V. Determinação da colecta, do imposto a pagar, pagamento e obrigações acessórias
1. As taxas de IRS
2. As deduções à colecta e a personalização do imposto
3. As taxas liberatórias
I. Tipos
II. Taxas especiais
III. a tributação dos não residentes em IRS
§9. A tributação do rendimento das pessoas colectivas
I. Evolução e sentido
1. O Código do IRC e os seus antecessores
II. Incidência subjectiva
1. Os sujeitos passivos do IRC
2. A tributação de entes de facto: o caso das sociedades irregulares
3. Os sujeitos passivos e a base territorial do imposto (remissão)
4. A tributação das pessoas colectivas não residentes
I. A extenção da obrigação de imposto: sede ou direcção efectiva
II. O conceito de estabelecimento estável
5. A incidência do IRC sobre entidades sem fins lucrativos
I. Incidência
II. Os pressupostos de reconhecimento das entidades sem fins lucrativos
6. A Tributação dos Grupos de Sociedades
I. A adaptação do sistema aos grupos de sociedades
II. Consolidação dos balanços e tributação dos Grupos de Sociedades
III. O caso Marks & Spencer
III. Incidência objectiva
IV. A determinação do lucro tributável
1. Vectores constitucionais da tributação das pessoas colectivas
I. As consequências da constitucionalização da tributação pelo lucro real
II. O conceito de lucro real
2. O processo contabilistico de determinação do lucro
3. O Direito do Balanço: normação comercial e normação fiscal
4. Do lucro do balanço ao lucro tributável: liberdade de conformação ou predeterminação normativa? 5. A regulação internacional do balanço: a Quarta Directiva CEE e os International Accounting Standarts/International Financial Reporting Standards (IAS/IFRS)
6. A determinação internacional do lucro tributável e o princípio do acréscimo patrimonial
7. Do POC aos IFRS/IAS: a recepção dos princípios contabilisticos no balanço fiscal
8. O custo
I. O conceito de custo e o custo dedutível
II. A "razoabilidade" como condição da dedutibilidade dos custos
III. Ónus da prova e deveres de cooperação
IV. A jurisdição do STA a respeito de aplicação do artigo 23.º
9. A aquisição de um activo como compensação de uma despesa empresarial
10. A dedutibilidade dos custos no balanço fiscal
11. O n.º 7 do artigo 23.º: as menos-valias resultantes de operações entre empresas com relações especiais
12. A regulamentação fiscal de amortizações e provisões
I. As amortizações
II. Os regimes especiais de amortização
III. O valor-base para as amortizações
IV. As provisões
V. A recepção no balanço fiscal das amortizações e provisões - a caracterização geral do sistema
V. Determinação do imposto a pagar, pagamento e deveres de cooperação (alguns aspectos)
1. Preliminares
2. A contabilidade das empresas como um dever de cooperação
3. As taxas de tributação autonomas
§10. A tributação do consumo
I. Evolução e sentido
II. O Imposto sobre Valor Acrescentado
1. Exemplo
2. O conceito de valor acrescentado e a origem comunitária do Imposto
3. A incidência subjectiva do IVA
4. O sistema de gestão do IVA e as suas consequências jurídicas
5. A Incidência objectiva do IVA e as isenções
I. Incidência e isenção
II. Verdadeiras e falsas isenções de IVA
III. A renúncia à isenção do IVA como um direito subjectivo do contribuinte
IV. A situação actual do IVA
III. Os impostos especiais sobre o consumo: breve nota
§11. Outros impostos
I. O Imposto do Selo
1. Evolução e sentido
2. A incidência objectiva do Imposto do Selo
3. Incidência subjectiva do Imposto do Selo
II. O Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis
1. Evolução e sentido
2. A Incidência Real do Imposto Municipal de Transmissões
3. A Incidência pessoal do IMT
4. A quantificação do IMT
5. A Liquidação e Cobrança do IMT
6. O IVA e o IMT
III. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - remissão
PARTE III - NORMAS DE DIRECÇÃO ECONÓMICA-SOCIAL, TUTELA JURÍDICA EM MATÉRIA FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES E CRIMES FISCAIS
§12. As normas de direcção económica-social
I. Normas financeiras e normas de direcção económico-social
II. A isenção como despesa fiscal
III. As isenções como ajudas de Estado
IV. Benefícios fiscais e isenções
1. Benefícios fiscais, isenções e não-tributação
2. Isenções: critério do fim
3. Tipos e técnicas de atribuição de isenções
V. O processo político de criação de benefícios
VI. Isenção e coerência do sistema fiscal: o alargamento da base fiscal
VII. A legitimação das isenções tributárias: casos de violação do princípio da igualdade
VIII. A legitimação das normas com um fim simplificador
IX. A interpretação das normas que criam isenções
X. O procedimento de atribuição de uma isenção tributária ao contribuinte
XI. O mecenato e a poupança fiscal
XII. Os impostos ecológicos
§13. Tutela jurídica em matéria fiscal
I. A tutela do sujeito passivo e o Estado de Direito
II. Garantias administrativas
1. A fundamentação do acto tributário
2. A reclamação graciosa
3. A audição do contribuinte
4. A tributação por métodos indiciários
I. Deveres de cooperação, ónus da prova e dever de fundamentação
II. Os pressupostos da utilização dos métodos indiciários
III. Quantificação do imposto e o recurso ao perito independente
III. Garantias judiciais
1. A justiça tributária
2. Os princípios do contencioso tributário
3. Os meios processuais
I. Os meios processuais
II. A impugnação judicial
III. Outras acções
IV. O princípio solve et repete no processo tributário e a caducidade das garantias
I. O princípio solve et repete
II. A breve vigência do artigo 183.º-A do CPPT - caducidade ou perpetuidade das garantias? V. A execução fiscal
1. A execução coactiva como actividade administrativa e a intervenção judicial
2. A oposição à execução
3. A providência cautelar não especificada
§14. Contra-ordenações e crimes fiscais (breve nota)
I. A moderna relação jurídica tributária e as infracções fiscais
II. O conceito de infracção tributária
III. As contra-ordenações fiscais
IV. Os crimes fiscais