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Monografia
1732
Calvão, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo.- Março de 1998.- Secção de Artes Gráficas das Oficinas de Trabalho Protegido da APPACDM Distrital de Braga / Universidade Católica Portuguesa.- 364p 24cm. - (Estudos e Monografias)
Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular
ISBN 972-8069-15-4 (Broch.) : €20,95
Direito Administrativo
I. Introdução
II. Conceito e natureza jurídica do acto precário e do acto provisório
A) O acto precário e o acto provisório como actos administrativos: as suas diferenças
B) Distinção de figuras afins
1. As pré-decisões
a) O acto administrativo prévio
b) O acto administrativo parcial
2. A promessa
3. Os actos urgentes e as medidas provisórias
a) Os actos urgentes
b) As medidas provisórias
C) A natureza jurídica dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios
1. A natureza jurídica dos actos administrativos precários
1.1. O acto precário como acto administrativo sujeito a cláusula acessória
a) O termo
b) O modo
c) A reserva de revogação
d) A condição
1.2. O acto precário como acto administrativo sui generis
1.3. Conclusão
2. A natureza jurídica dos actos administrativos provisórios
2.1. O acto provisório como acto administrativo subordinado a cláusula acessória
a) O tempo
b) A condição
c) A reserva de revogação
d) O modo
2.2. O acto provisório como acto administrativo sui generis
2.3. Conclusão
III. A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento jurídico português
A) O acto administrativo precário: a sua admissibilidade
1. O princípio da legalidade da actividade administrativa
2. A discricionariedade e a reserva da lei
3. A admissibilidade do acto precário em fase do princípio da legalidade
3.1. O conteúdo típico do acto administrativo
3.2. A condição resolutiva
4. A admissibilidade do acto precário em face de outros princípios e valores constitucionais
5. Conclusão
B) O acto administrativo provisório: a sua admissibilidade
1. A admissibilidade do acto administrativo provisório em face do princípio da legalidade: o conteúdo típico do acto administrativo
2. A admissibilidade do acto provisório em face do princípio da legalidade (continuação): «a cláusula da provisoriedade»
3. A admissibilidade do acto administrativo provisório em face de outros princípios e valores constitucionais
IV. As garantias dos particulares em face dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios
A) As garantias de Direito Administrativo material
1. Os princípios jurídicos fundamentais
1.1. O princípio da imparcialidade
1.2. O princípio da igualdade
1.3. O princípio da proporcionalidade
2. O dever de notificação
2.2. o dever de fundamentação
2.3. O dever de fundamentação (continuação)
B) As garantias jurisdicionais
1. O recurso contencioso de anulação
2. O acto provisório e a não emissão do acto definitivo: meios jurisdicionais de reacção
a) A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido
b) O recurso contencioso de anulação do acto («definitivo») tácito de indeferimento
3. Os actos precários e os actos provisórios e a acção de responsabilidade extracontratual da Administração por factos lícitos
a) O acto administrativo precário
b) O acto administrativo provisório