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Supremo Tribunal de Justiça Arma proibida - falta de manifesto - agente da P.S.P. - tráfico de estupefacientes - prova - traficante de quantidades diminutas - nulidades - escutas telefónicas Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.230-255 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 42809 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |