10CD
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
Duas questões no direito do urbanismo: aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e ..
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 13, Janeiro / Fevereiro 1999, p.42-57 29,5cm
.. eficácia de alvará de loteamento (desuso?) - Ac. do STA de 5.5.1998, P. 43497, anotado
Direito Administrativo