10CD
Analítico de Periódico
Roque, Miguel Prata
Acto nulo ou acto anulável? A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica / CEJUR, N.º 78, Novembro / Dezembro 2009, p.17-32 30cm
Jurisprudência Anotada. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008 (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07
Direito Constitucional; Direito Administrativo