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Analítico de Periódico
Machado, Miguel Pedrosa
Questões legislativas penais. IV - O que é feito do regime geral das «contra-ordenações»?
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 40, Abril/Junho de 2005, p.47-65 22,5cm
Direito Penal