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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Código de processo penal de 1987 - estrutura da decisão final - factos não provados - omissão da enumeração - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.598-607 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Julho de 1992, Processo n.º 42882 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal