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Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso - caso julgado - valor da causa - arrendamento urbano Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.383-389 23cm Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1998, Processo n.º 853/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |