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Supremo Tribunal de Justiça Inventário - remessa dos interessados para os meios comuns - disposições para depois da morte - cônjuges - artigo 1685.º, n.º 2, do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.321-330 23cm (..) Código Civil - disposição de coisa certa e determinada - bens indivisos, após a morte do 1.º cônjuge. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 152/99 - 1.ª Secção Direito Civil |