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Monografia
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Gomes, Carla Amado; Antunes, Tiago
Colectânea de legislação de direito administrativo.- Outubro 2008.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Lisboa.- 1057p 23cm. - (Legislação)
(Broch.) : €39,99
Direito Administrativo
I - Organização Administrativa
Organização da Administração Directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril
Regimento do Conselho de Ministroa - Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio
Estatuto e Competência dos Governadores Civis - Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro
Lei-Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Sector Empresarial do Estado - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho
Lei-Quadro de Transferência de atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Competências e Regimes Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municipios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Sector Empresarial Local - Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Lei de Tutela sobre as Autarquias Locais - Lei n.º 27/966, de 1 de Agosto
Regime Jurídico do Associativismo Municipal - Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto
Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Associação de Freguesias de Direito Público - Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro
Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro
Pessoas Colectivas de Mera Utilidade Pública - Lecreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
II - Actividade Administrativa
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Regime Geral das Parcerias Público-Privadas - Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
III - Responsabilidade Civil
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
IV - Garantias
Estatuto de Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2003, de 19 de Fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto