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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos de admissibilidade do recurso - exaustão dos recursos ordinários - efectiva utilização desses recursos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.141-157 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 282/95, de 7 de Junho de 1995, Processo n.º 450/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional