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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 88, 89 e 90 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.5-73 23cm Junho de 1992. Sessões ocorridas nos dias 3 de Fevereiro de 1987, 10 de Fevereiro de 1987 e 17 de Fevereiro de 1987 Direito Civil |