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Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal de Justiça - competência - recurso - tribunal colectivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.297-299 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1119/99 Direito Penal |