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Ribeiro, J. J. Teixeira S.T.A. (Contencioso Tributário), Acórdão de 21 de Julho de 1995 - (Perda do direito à isenção de sisa prevista na Base XXX da Lei n.º 2116) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 128.º, Janeiro-Fevereiro de 1996, N.º 3858 e 3859, p.271-278 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Fiscal |