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Analítico de Periódico
Garcia, Nuno Oliveira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Outubro de 2004
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 416, Julho - Dezembro 2005, p.321-340 21cm
Jurisprudência. Isenção de tarifa municipal. Taxa. Vigência de isenção atribuida em 1995. Anotado.
Direito Fiscal