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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inconstitucionalidade - duplo grau de jurisdição - ne bis in idem - medida da pena - consumidor de estupefacientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.374-382 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43537 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal