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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - legitimidade - caso julgado formal - destino das fracções autónomas - registo predial Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.700-706 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1992, Processo n.º 82045 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |