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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo tributário - execução fiscal - manutenção dos tribunais tributários da competência para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.125-143 23cm
(..) actos e fases do processo executivo fiscal a que o código de processo executivo fiscal a que o código de processo tributário atribui natureza administrativa - modificação da competência material dos tribunais - competência legislativa reservada da Assembleia da República - separação e interdependência de órgãos de soberania - delimitação do núcleo essencial das funções jurisdicional e administrativa. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 331/92, de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 503/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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