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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro. Sobretaxa de importação. Isenção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.349-355 23cm
Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 11958 (Secção de Contencioso Tributário)
Direito Administrativo