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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de apelação - convite do relator para formular conclusões - apresentação das conclusões no tribunal a quo - erro de escrita - validade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.170-173 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Junho de 2000, Processo n.º 335/2000 Direito Civil |