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Supremo Tribunal Administrativo Acção popular - acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo - incidente de intervenção principal Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.83-86 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 2000, Recurso n.º 46183 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |