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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alteração de recurso - falta de concisão das conclusões - direito de acesso aos tribunais - garantias de defesa - princípio da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.61-71 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 275/99, de 5 de Maio de 1999, Processo n.º 744/98 - 3.ª Secção
Direito Constitucional