Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Andrade, José Carlos Vieira
Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 11, Setembro / Outubro 1998, p.10-15 29,5cm
Ac. do STA de 5.3.1996, P. 37751, anotado


Direito Administrativo