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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Matéria de facto - poderes do Supremo Tribunal - acção de preferência - impugnação do valor - caso julgado - enriquecimento sem (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.448-467 23cm
(..) causa - prescrição do direito à restituição. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1992, Processo n.º 82317 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil