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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Loteamento - audição da direcção-geral do planeamento urbanístico - pedido de informação de viabilidade do loteamento - nulidade do licenciamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.312-322 23cm
(..) loteamento - inutilidade superveniente da lide. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Julho de 1996, Recurso n.º 40281 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo