Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Militar da Guarda Nacional Repúblicana - sanção estatutária - processo próprio - garantia da audiência e defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.246-250 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 28217 (Secção de Contencioso Administrativo)


Direito Administrativo