1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Militar da Guarda Nacional Repúblicana - sanção estatutária - processo próprio - garantia da audiência e defesa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.246-250 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 28217 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |