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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de competência - competência territorial - crime de fraude na obtenção de subsídio - consumação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.194-197 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1999, Processo n.º 617/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal