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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acção penal - amnistia - pedido cível
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.33-38 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Assento de 16 de Outubro de 1997, Processo n.º 1134/96 do Supremo Tribunal de Justilça
Direito Penal