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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa regional. Matérias reservadas à competência própria dos orgãos de soberania. Interesse (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.87-107 23cm
(..) específico. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Regime Geral do Arrendamento Rural e Urbano. Inconstitucionalidade orgânica. Inconstitucionalidade consequencial. Processo comstitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Inutilidade do conhecimento da ilegalidade. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 246/90, de 11 de Julho de 1990, Processo n.º 335/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional